Câmara dos Deputados inicia discussão sobre regulamentação de motoristas de aplicativos

A Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados começa a debater nesta terça-feira (11) o  projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. A proposta, que incorpora contribuições de várias entidades, estabelece novas regras como remuneração mínima e contribuição previdenciária.

O projeto define que os motoristas serão considerados trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício com as plataformas, e não poderão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI). Além disso, os motoristas deverão cumprir um período de repouso diário de no mínimo 11 horas, com fiscalização a cargo do Ministério do Trabalho. As empresas não poderão recusar motoristas que atendam aos requisitos de CNH adequada, veículo regularizado e antecedentes criminais limpos.

Um dos pontos centrais da proposta é a remuneração mínima. O texto sugere um valor de R$ 32,10 por hora trabalhada, garantindo que as plataformas complementem a renda caso esse valor não seja atingido. Os motoristas terão a opção de definir valores mínimos por quilômetro rodado, o que oferece mais flexibilidade na forma de remuneração.

No que se refere à contribuição previdenciária, a alíquota dos motoristas será de 1,25% do valor bruto arrecadado, enquanto as plataformas contribuirão com 22,5%. O projeto também oferece benefícios fiscais significativos, como a redução do Imposto de Renda, permitindo um desconto de 75% sobre os rendimentos obtidos com corridas. Adicionalmente, os motoristas terão acesso a financiamentos do Pronampe para a compra de veículos novos.

A proposta não obriga a sindicalização dos motoristas, mas estabelece que as condições de trabalho e remuneração serão objeto de negociação coletiva entre os sindicatos e as plataformas.

O debate sobre o projeto continuará nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário. A intenção é equilibrar a proteção dos motoristas com a manutenção da qualidade dos serviços prestados pelas plataformas. O avanço das discussões ainda este mês é esperado, com a expectativa de que o projeto seja analisado e possivelmente aprovado dentro do prazo estabelecido.